Resolução alternativa de disputas de consumo

Ao abrigo daLei nº 144/2015 de 08 de setembro, ficam listadas abaixo as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, as quais o consumidor pode contactar em caso de conflito, na compra de produtos ou serviços neste Website.

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito
    Campus de Campolide
    1099-032 Lisboa
    www.arbitragemdeconsumo.orgwww.centroarbitragemlisboa.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
    3000-172 Coimbra
    www.centrodearbitragemdecoimbra.com
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)Rua Direita, n.º 27, 1.º andar
    9050-405 Funchal
    www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspxwww.triave.pt

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
    4700-030 Braga

    Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
    4900-394 Viana do Castelo
    www.ciab.pt

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)Edifício Ninho de Empresas
    Estrada da Penha
    8005-131 Faro
    www.consumidoronline.pt

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
    4050-225 Porto
    www.cicap.pt